02 Julho de 2021

Crédito por benefício recebido indevidamente por segurado do INSS só é inscrito em dívida ativa após lei autorizativa (STJ)

Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses a respeito da inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/02072021-Credito-por-beneficio-recebido-indevidamente-por-segurado-do-INSS-so-e-inscrito-em-divida-ativa-apos-lei.aspx

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça
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